{"id":368,"date":"2018-08-09T17:53:02","date_gmt":"2018-08-09T17:53:02","guid":{"rendered":"http:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/?p=368"},"modified":"2018-08-09T18:32:25","modified_gmt":"2018-08-09T18:32:25","slug":"reoneracao-da-folha-de-pagamento-e-sua-entrada-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/reoneracao-da-folha-de-pagamento-e-sua-entrada-em-vigor\/","title":{"rendered":"Reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e sua entrada em vigor"},"content":{"rendered":"

Antes da medida de reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong>, no atual governo, houve a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, cujo foco era criar um instrumento com o objetivo de reduzir os custos das empresas, e, na pr\u00e1tica, aumentar a competitividade das empresas, bem como estimular a cria\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546 de 2011, e proporcionava a substitui\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre folha de sal\u00e1rios pela incid\u00eancia sobre o faturamento.\u00a0Anteriormente, a desonera\u00e7\u00e3o das empresas recolhiam 20% sobre a folha de pagamento (na guia GPS \u2013 Guia da Previd\u00eancia Social) e depois passaram a recolher de 1% a 2% em cima do faturamento bruto (recolhido em DARF \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais).<\/p>\n

Em 31 de agosto de 2015 foi editada a Lei 13.161, tornando a desonera\u00e7\u00e3o optativa. Desse modo o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha lhe \u00e9 mais favor\u00e1vel, seja pela forma tradicional, contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento, ou pela forma desonerada, contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita.<\/p>\n

Com o advento da recente greve dos caminhoneiros, o projeto de reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong> voltou \u00e0 baila, e o Senado Federal aprovou o projeto de lei – PLC 52\/2018 – que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Isto porque, nas negocia\u00e7\u00f5es com o Congresso, para atender os anseios dos caminhoneiros e interromper o movimento grevista, com aprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de R$ 0,46 no pre\u00e7o do \u00f3leo diesel, para tanto alguns setores empresariais foram reonerados.<\/p>\n

O fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha tamb\u00e9m afetou segmento importante como o transporte mar\u00edtimo de passageiros e de carga na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, interior e de longo curso; a navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio; empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es de carga, descarga e armazenagem de cont\u00eaineres em portos organizados; o transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infraestrutura aeroportu\u00e1ria. Sintetizando, de um total de 56 atividades econ\u00f4micas atualmente desoneradas, quase a metade ser\u00e1 mantida, com o restante retornando para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tradicional.<\/p>\n

Em 30 de maio de 2018 foi sancionada a Lei 13.670, pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que brevemente entrar\u00e1 em vigor, e ir\u00e1 reonerar, a partir de setembro deste ano, 39 setores hoje beneficiados pela lei antiga.<\/p>\n

Entretanto, a pol\u00eamica esta instalada. A nova lei revogou alguns artigos da Lei 12.546, mas n\u00e3o tratou do art. 9\u00ba, \u00a713:<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00a713<\/strong> – A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o ser\u00e1 manifestada mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou \u00e0 primeira compet\u00eancia subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano calend\u00e1rio<\/strong>. (Grifo nosso) (inclu\u00eddo pela lei n. 13.161, de 2015).<\/p>\n

Ora, se \u00e9 irretrat\u00e1vel para todo o ano calend\u00e1rio da empresa optante, como poder\u00e1 afetar as empresas no meio do ano em que foi feito a op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio que lhe era mais ben\u00e9fico. Isto est\u00e1 em sentido contr\u00e1rio a todo planejamento fiscal\/or\u00e7ament\u00e1rio das empresas.<\/p>\n

O governo certamente n\u00e3o tomar\u00e1 nenhuma medida paliativa, caso a situa\u00e7\u00e3o volte a bater na porta do judici\u00e1rio. Por\u00e9m o principal argumento \u00e9 de que a pr\u00f3pria Lei n. 12.546\/2011, em seu art. 9\u00ba, \u00a713, disp\u00f5e que \u00e9 irretrat\u00e1vel em todo o ano calend\u00e1rio, e t\u00e3o-pouco foi revogado pelas leis ulteriores.<\/p>\n

A efetiva\u00e7\u00e3o da nova lei, prevista para ocorrer no inicio de setembro\/2018, ocasionar\u00e1 uma flagrante inobserv\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 objetiva das empresas contribuintes.\u00a0Promovendo, assim, que as empresas, em busca de seus direitos, busquem na Justi\u00e7a medidas que mantenham, neste caso espec\u00edfico, a forma de tributa\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica para Empresas<\/strong><\/p>\n

A STS Advogados coloca-se \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para responder suas d\u00favidas e auxili\u00e1-lo em quest\u00f5es pertinentes ao Direito Empresarial, Trabalhista e Tribut\u00e1rios. Consulte-nos.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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