{"id":403,"date":"2019-04-26T18:31:14","date_gmt":"2019-04-26T18:31:14","guid":{"rendered":"http:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/?p=403"},"modified":"2019-04-26T18:31:26","modified_gmt":"2019-04-26T18:31:26","slug":"principais-pontos-do-projeto-de-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/principais-pontos-do-projeto-de-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Principais pontos do projeto de reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>Principais pontos da Reforma da Previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, PEC 6\/2019, editada pelo governo, esta nas tramita\u00e7\u00f5es iniciais de aprova\u00e7\u00e3o, e para entrar em vigor dever\u00e1 ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado, com o apoio de pelo menos tr\u00eas quintos dos parlamentares em cada Casa e dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>Segundo a proposta, os princ\u00edpios s\u00e3o:<\/li>\n<li>Sistema justo e igualit\u00e1rio (rico se aposentar\u00e1 na idade do pobre)<\/li>\n<li>Quem ganha menos paga menos<\/li>\n<li>Garantir a sustentabilidade do sistema<\/li>\n<li>Maior prote\u00e7\u00e3o social ao idoso: assist\u00eancia f\u00e1sica<\/li>\n<li>Garantir direitos adquiridos<\/li>\n<li>Separa\u00e7\u00e3o entre Assist\u00eancia e Previd\u00eancia<\/li>\n<li>Op\u00e7\u00e3o pela Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<p>Seus principais pontos s\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (Regra Geral INSS)<\/strong><\/p>\n<p>A regra geral proposta prev\u00ea uma idade m\u00ednima para aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o (al\u00edquota)<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a proposta, as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria ser\u00e3o progressivas, para os trabalhadores da iniciativa p\u00fablica e privada. Quem \u00a0ganha mais, contribuir\u00e1 mais. As al\u00edquotas deixar\u00e3o de\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 incidir sobre o sal\u00e1rio inteiro e incidir\u00e3o sobre faixas de renda, num modelo semelhante\u00a0ao adotado na cobran\u00e7a do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor p\u00fablico como doprivado, pagar\u00e1 uma al\u00edquota efetiva \u00fanica.<\/p>\n<p>Pela nova proposta, quem ganha um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 998) contribuir\u00e1 com 7,5% para a Previd\u00eancia. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuir\u00e1 com al\u00edquota efetiva (final) de 11,68%.<\/p>\n<p>No setor p\u00fablico ser\u00e1 aplicada l\u00f3gica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de al\u00edquotas progressivas ser\u00e1 aplicado, resultando numa al\u00edquota efetiva (final) que variar\u00e1 de 7,5% para o servidor que recebe sal\u00e1rio m\u00ednimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.<\/p>\n<p><strong>Regras de transi\u00e7\u00e3o no INSS<\/strong><\/p>\n<p>O tempo de transi\u00e7\u00e3o do atual sistema de Previd\u00eancia para o novo ser\u00e1 de 12 anos. A regra de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria prev\u00ea tr\u00eas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>1 &#8211; A regra de acesso \u00e9 por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a idade m\u00ednima. Em 2019, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 35 anos para homens e 30 para mulheres e a soma dever\u00e1 ser de 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, ser\u00e1 necess\u00e1rio mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95\u00a0para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens \u00e9 mantida em 105. No caso das mulheres, a soma\u00a0sobe um ponto at\u00e9 atingir o m\u00e1ximo, que \u00e9 100, em 2033.<\/p>\n<p>2 &#8211; Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o &#8211; 35 anos para homens e 30 anos para mulheres -, desde que possuam a idade m\u00ednima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade m\u00ednima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade m\u00ednima ser\u00e1 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores\u00a0ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de cinco anos na idade.<\/p>\n<p>3 &#8211; Outra op\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 se submeter ao fator previdenci\u00e1rio, para quem est\u00e1 a dois anos de cumprir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria \u2013 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de\u00a0homens\u00a0\u2013 poder\u00e1 optar pela aposentadoria sem idade m\u00ednima, aplicando o fator previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s cumprir o ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo restante.<\/p>\n<p><strong>Aposentadoria do trabalhador rural<\/strong><\/p>\n<p>No modelo atual, os trabalhadores rurais possuem regras diferenciadas, e agora passam a ter <u>idade m\u00ednima de 60 anos para homens e mulheres<\/u> &#8211; mesma regra v\u00e1lida atualmente para os homens. A proposta vai aumentar a idade m\u00ednima para aposentadoria das mulheres. Pela regra vigente, podem se aposentar a partir dos 55 anos.\u00a0Pela nova proposta passar\u00e1 a exigir 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores rurais &#8211; hoje, existe um tempo m\u00ednimo de atividade rural, de 15 anos. Outra novidade \u00e9 que passa a ser exigido um valor m\u00ednimo anual de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do grupo familiar, de R$ 600. Hoje, n\u00e3o existe essa cobran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Aposentadoria por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente.<\/strong><\/p>\n<p>Pela proposta, a aposentadoria por invalidez obedecer\u00e1 a novos c\u00e1lculos. Somente receber\u00e3o 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o os benefici\u00e1rios cuja incapacidade estiver relacionada ao exerc\u00edcio profissional.\u00a0\u00a0A proposta prev\u00ea o pagamento de 100% do benef\u00edcio somente para os casos de acidente de trabalho, doen\u00e7as relacionadas \u00e0 atividade profissional ou doen\u00e7as comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas \u00e0 atividade. Caso a invalidez n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com o trabalho, o benefici\u00e1rio receber\u00e1 somente 60% do valor.<\/p>\n<p><strong> Aposentadoria para parlamentar<\/strong><\/p>\n<p>A proposta extinguir\u00e1 aposentadoria especial para os parlamentares, os futuros parlamentares \u2013 em n\u00edvel federal, estadual e municipal \u2013 ser\u00e3o submetidos ao regime do INSS e haver\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os parlamentares atuais, caso seja aprovado.\u00a0Pela proposta, os futuros parlamentares poder\u00e3o se aposentar com idade m\u00ednima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passar\u00e3o por uma regra de transi\u00e7\u00e3o, sujeitos a pagar um ped\u00e1gio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade m\u00ednima (homens e mulheres) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Eles recebem 1\/35 do sal\u00e1rio para cada ano como parlamentar, sem limita\u00e7\u00e3o de teto.<\/p>\n<p><strong>Pens\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Pela proposta a pens\u00e3o por morte est\u00e1 fortemente amarrada ao n\u00famero de dependentes. Inicialmente, o benefici\u00e1rio com at\u00e9 um dependente receber\u00e1 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es. O valor sobe em 10 pontos\u00a0 percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.\u00a0Atualmente, o pagamento de pens\u00f5es obedece a c\u00e1lculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p><strong>Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong><\/p>\n<p>Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receber\u00e3o R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0Atualmente, o BPC \u00e9 pago para pessoas com defici\u00eancia, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O benef\u00edcio \u00e9 concedido a quem \u00e9 considerado em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade, com renda mensal<em>\u00a0per capita <\/em>inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p><strong>Policiais e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a proposta, os policiais civis, federais, agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos se\u00a0aposentar\u00e3o aos 55 anos. A idade valer\u00e1 tanto para homens como para mulheres. Os tempos de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisar\u00e3o\u00a0ter\u00a030 anos de contribui\u00e7\u00e3o, contra 25 anos para as mulheres.\u00a0\u00a0A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o de 20 anos para homens (policiais e agentes) e 15 anos para mulheres (policiais e agentes). Progressivamente, o tempo de exerc\u00edcio progredir\u00e1 para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agentes e policiais).\u00a0As duas categorias n\u00e3o est\u00e3o submetidas a aposentadorias especiais. A proposta n\u00e3o contempla os policiais militares e bombeiro.<\/p>\n<p><strong>Militares<\/strong><\/p>\n<p>A proposta de lei, espec\u00edfico para as for\u00e7as armadas, ser\u00e1 enviado a parte para aprova\u00e7\u00e3o, mas pela proposta governamental dever\u00e1 aumentar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 para 35 anos, que dever\u00e1 englobar a Previd\u00eancia de policiais militares e bombeiros, bem como, a proposta pretende aumentar a al\u00edquota \u00fanica dos militares de 7,5% para 10,5%.<\/p>\n<p><strong>Regra de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do INSS<\/strong><\/p>\n<p>Os benef\u00edcios da nova Previd\u00eancia ser\u00e3o calculados da seguinte forma: 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de 2 pontos percentuais a cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 anos. Ou seja: uma pessoa que contribuir por 30 anos ter\u00e1 um benef\u00edcio de 80% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Isso significa que \u00e9 necess\u00e1rio completar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ter direito a 100% do valor.\u00a0O percentual poder\u00e1 inclusive ultrapassar os 100%, segundo o governo, mas n\u00e3o na regra de transi\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e1 limitado a esse percentual. Al\u00e9m disso, o valor do benef\u00edcio n\u00e3o pode ser menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo (atual = R$ 988) ou ficar acima do teto do INSS (atual = R$ 5.839,45).<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Regime de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia, os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho, poder\u00e3o aderir a um regime de capitaliza\u00e7\u00e3o. Por esse sistema, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo, por meio de um fundo solid\u00e1rio. O trabalhador poder\u00e1 escolher livremente a entidade de previd\u00eancia, p\u00fablica ou privada, e a modalidade de gest\u00e3o de reservas, com possibilidade de portabilidade.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Desonera\u00e7\u00e3o ao empregador<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a proposta do governo ser\u00e1 retirado a obrigatoriedade de pagamento, na rescis\u00e3o contratual da multa de 40% sobre o FGTS, quando o empregado j\u00e1 se encontra aposentado pela Previd\u00eancia Social.\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m ser\u00e1 retirado a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para os empregados\u00a0 que j\u00e1 estejam aposentados pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Anistiados pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>De acordo com a reforma da Previd\u00eancia, ao anistiados pol\u00edticos passar\u00e3o a contribuir para a seguridade social pela mesma forma que o aposentado e pensionista do RPPS da Uni\u00e3o, ficando vedado o recebimento\u00a0 \u00a0simult\u00e2neo de repara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica mensal com valores de aposentaria, garantido a op\u00e7\u00e3o pelo maior valor de benef\u00edcio.<\/p>\n<p><u>Agencia Brasil (<\/u><a href=\"http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/\">http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/#<\/a><u>)<\/u><\/p>\n<p><u>brasil.gov.br\/novapresidencia<\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Principais pontos da Reforma da Previd\u00eancia. 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