{"id":413,"date":"2019-07-23T18:31:56","date_gmt":"2019-07-23T18:31:56","guid":{"rendered":"http:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/?p=413"},"modified":"2019-07-23T18:41:06","modified_gmt":"2019-07-23T18:41:06","slug":"icms_pis_cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/stsadvogados.adv.br\/site\/icms_pis_cofins\/","title":{"rendered":"ICMS, PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a recupera\u00e7\u00e3o de tributos, atrav\u00e9s da exclus\u00e3o do ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), equivocadamente, incluso na base de c\u00e1lculo do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e da COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social).<\/p>\n

Resumidamente temos, o mandamento constitucional \u00e9 de que o PIS e a COFINS sejam tributados sobre o a receita ou faturamento da empresa. Entretanto, o fisco insiste em realizar tributa\u00e7\u00f5es ilegais, fazendo a cobran\u00e7a do PIS\/COFINS com base na receita bruta (total de valores que ingressam no caixa) da empresa.<\/p>\n

Dentre tais valores est\u00e3o \u00e0queles recolhidos a t\u00edtulo de ICMS, que apesar de ingressarem no caixa da empresa, s\u00e3o integralmente repassados ao fisco, e neste caso tributados. A utiliza\u00e7\u00e3o de tais valores na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS \u00e9 ilegal, pois excede ao conceito cont\u00e1bil de faturamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o tema chegou ao Supremo, que em sede de repercuss\u00e3o geral, ao julgar o RE 574.706, fixou a tese de que\u00a0o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/strong>.<\/p>\n

Hoje\u00a0 est\u00e1 dependente do julgamento apenas dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional com pedido de modula\u00e7\u00e3o. Estes foram liberados pela Ministra Carmem Lucia, em 03\/07\/2019, para julgamento, mais ainda sem data de julgamento.<\/p>\n

Em tese, o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es jur\u00eddicas para esses embargos prosperarem. Mas, ainda que prosperem parcialmente, eles n\u00e3o atingir\u00e3o a tese firmada, alterando apenas quest\u00f5es pontuais. O julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral traz \u00e0 tese grau m\u00e1ximo de seguran\u00e7a<\/strong>. Com isso, ela se torna bastante interessante para as empresas que est\u00e3o fora do Simples Nacional, pois possibilita a recupera\u00e7\u00e3o do tributo, teoricamente, nos \u00faltimos 5 anos,\u00a0 a depender do julgamento dos embargos e poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, as empresas de m\u00e9dio e grande porte, as quais poder\u00e3o, al\u00e9m de pagar menos tributo (PIS\/COFINS), beneficiar-se com a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.\u00a0E, a depender do tamanho da empresa, esses valores a serem restitu\u00eddos podem representar uma soma representativa para empresa.<\/p>\n

Importante ressaltar que apesar do grau m\u00e1ximo de seguran\u00e7a da tese em raz\u00e3o do julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral, administrativamente, ainda \u00e9 improv\u00e1vel que o contribuinte consiga alcan\u00e7ar a exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/COFINS.\u00a0 Somente judicialmente, atrav\u00e9s de um escrit\u00f3rio de advocacia, tendo em vista que, apesar do posicionamento do STF, a Receita Federal emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 6.012\/2017, dizendo que continuar\u00e1 fazendo a cobran\u00e7a indevida at\u00e9 que haja manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN no sentido de que ocorra a paralisa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do tributo (PIS\/COFINS) sobre o valor bruto das arrecada\u00e7\u00f5es mensais das empresas. Por isso, aquele contribuinte que queira gozar do benef\u00edcio tribut\u00e1rio reconhecido pelo Supremo em sede de repercuss\u00e3o geral dever\u00e1, necessariamente, ingressar com o processo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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